Legislação e Documentos Úteis

LEGISLAÇÃO GERAL

1 – Lei nº 38/2004 de de 18 de Agosto – Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

2 – Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto – Lei da não descriminação – que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

3 – Decreto-Lei nº 34/2007 de 15 de Fevereiro – Regulamenta a Lei nº 46/2006 e estabelece as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contra-ordenações, bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as sanções acessórias correspondentes pela prática de actos discriminatórios

4 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção reafirma os princípios universais de dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas.

Portugal ratificou esta convenção que tem, assim, força de lei.

5 – Instituto Nacional para a Reabilitação. O INR, IP é um instituto público integrado e actualmente tutelado pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, e dotado de autonomia administrativa e património próprio. A garantia de igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência, numa perspectiva de promoção dos seus direitos fundamentais, são os princípios que norteiam a actuação do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.

6 – Certidão de incapacidade multiuso

É um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau. Deve ser requerida junto do Centro de Saúde da sua área de residência.

7 – Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020

Aprovada pela Comissão Europeia, em 15 de Novembro de 2010, tem como principal objectivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos.

8- Praia Acessível Praia Para Todos

Programa lançado em 2004 que pretende tornar as praias portuguesas acessíveis a todos. A informação sobre as praias é atualizada anualmente.

9 – Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência

São serviços instalados nas autarquias que prestam informação sobre direitos, benefícios e recursos existentes na área da deficiência e reabilitação.

10 – Ajudas Técnicas- Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade

Decorre da Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007 e procede à sistematização de um conjunto de medidas para proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldades sensoriais, a autonomia, a igualdade de oportunidades e a participação social a que têm direito como cidadãos.

11 – Apoios especializados no âmbito do Ministério da Educação

A Portaria n.º 258/2013, de 28 Agosto, define a Lei Orgânica da Direção-Geral da Educação do Ministério da Educação e Ciência e atribui-lhe competências para coordenar, acompanhar e propor orientações no âmbito da Educação Especial, Orientação Escolar e Profissional, Educação para a Saúde e Ação Social Escolar.

12 – Apoios da Segurança Social
Apoios da Segurança Social às Pessoas com deficiência e suas famílias
Subsídio por assistência a 3ªpessoa

13- Resumo da legislação útil para pessoas com deficiência (2013)

14- 10- Estatuto ONPG: O presente decreto-lei define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, doravante designadas por ONGPD, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações. Aplica -se às ONGPD constituídas por iniciativa de particulares, nos termos da lei geral, com o propósito de defenderem os direitos e interesses legalmente protegidos das pessoas com deficiência, bem como pugnarem pela participação social dos mesmos, desde que não sejam administradas pelo Estado

ÁREAS ESPECÍFICAS

INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA – IPI

Intervenção Precoce na Infância – perguntas frequentes e legislação aplicável
Escolas de referência para a Intervenção Precoce na Infância
Site do SNIPI na Direção Geral de Saúde – Informações sobre a organização do SNIPI, Rede de Equipas Locais de Intervenção (ELI) por distrito, critérios de eligibilidade e perguntas frequentes
“Os nossos filhos são diferentes – Um guia para pais”
“Quando atendemos crianças diferentes – um guia para profissionais”
ANIP – Associação Nacional de Intervenção Precoce
IM2- Projeto Intervir Mais Intervir Melhor

Pode aceder aqui ao Guia de Práticas Recomendadas elaborado no âmbito deste projecto

ENTRADA PARA A ESCOLA E MUDANÇAS CICLO DE ESCOLARIDADE

Decreto-lei-54-2018 – Regime jurídico da educação inclusiva
Dec-Lei 3/2008 (revogado)- define os apoios especializados para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida. No seu artigo 14 define o Plano Individual de Transição.
Alteração ao Dec-Lei 3/2008 de 12 de Maio/2008 (revogado)
Portaria 201-C/2015 (revogado) regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar
Escola Inclusiva: Relatório da Inspeção Geral de Educação e Ciência, inserido no projeto “Melhorar a Capacitação das Lideranças e Sensibilizar os Encarregados de Educação para a Educação Especial”, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Despacho 8584/2017 – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 %

ENTRADA NA VIDA ACTIVA

OED: operação de emprego para pessoas com deficiência
Decreto-Lei 108/2015 que regulamenta o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades
Despacho n.º 8376-B/2015 – regulamenta o Decreto-Lei 108/2015 e introduz ajustamentos ao nível dos destinatários, fases e duração da formação profissional, reforço dos apoios financeiros, públicos abrangidos e desenvolvimento das ações desenvolvidas pelos centros de recursos da rede do IEFP, I. P.
Instituto de Emprego e Formação Profissional – Reabilitação Profissional Apresenta um Conjunto integrado de medidas que visam apoiar a qualificação e o emprego das pessoas com deficiência e incapacidade que apresentam dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.
Ficha Síntese do Programa de Emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades
Portaria n.º 140/2015 de 20 de maio que regula o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)
Portaria n.º 60/2015 – Cria os Centros de Atendimento Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD), serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social a pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais.

OUTROS SITES

A Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDD) é uma Federação multidesportiva, que prossegue a nível nacional o desenvolvimento da prática cumulativa de diversas modalidades desportivas no âmbito do desporto para as pessoas com deficiência, em articulação e no respeito pelas Associações Nacionais por área de deficiência suas filiadas.
Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH) – Organismo que visa acompanhar a implementação de políticas para a deficiência em Portugal e nos países de língua oficial portuguesa, assim como promover processos participados de monitorização e de desenvolvimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Plural e Singular – Órgão de Comunicação Digital Dedicado à Temática da Deficiência
Magazine Consigo – O Consigo é um magazine informativo sobre (d)eficiência e inclusão que procura dar visibilidade às boas práticas na área da deficiência através de um formato acessível, dinâmico, pedagógico e apelativo. Este programa resulta de uma parceria entre o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e a RTP, S.A.

LINKS INTERNACIONAIS

1 – United Nations ENABLE – Site oficial da Convenção das Pessoas com Deficiência e de outros assuntos relacionados com Disability

2 – UNIQUE is a source of information and support to families and individuals affected by any rare chromosome disorder and to the professionals who work with them. Unique is a UK-based charity but welcomes members worldwide. Membership of Unique is free but the group receives no government funding and is heavily reliant on donations and fundraising to continue its work. Please help us in whatever way you can.

3 – THE EUROPEAN DISABILITY FORUM: The European Disability Forum is an independent NGO that represents the interests of 80 million Europeans with disabilities. EDF is the only European platform run by persons with disabilities and their families. We are the front runner for disability rights. We are the voice of persons with disabilities in Europe.

4 – CONTACT A FAMILY is the only UK-wide charity providing advice, information and support to the parents of disabled children, no matter what their disability or health condition. As well as supporting families, we assist any professional working with families.

5 – THE CONFEDERATION OF FAMILY ORGANISATIONS IN THE EUROPEAN UNION (COFACE) is a pluralistic organisation, at the heart of civil society, which aims at promoting family policy, solidarity between generations and the interests of children within the European Union.
COFACE advocates a policy of non-discrimination and of equal opportunities between persons and between family forms, and specifically supports policies aiming at equality between women and men.

6 – Source – International Online Resource Centre on Disability and Inclusion is part of Handicap International. It is an international online resource centre designed to strengthen the management, use and impact of information on disability and inclusion in development and humanitarian contexts.

7 – World Health Organization – Report on disability 2011

8 – Inclusion International is a global federation of family-based organizations advocating for the human rights of people with intellectual disabilities worldwide.

9 – Rehabilitation International (RI) is the worldwide network of people with disabilities, service providers, government agencies, academics, researchers and advocates working to improve the quality of life of people with disabilities

10 – The European Agency for Development in Special Needs Education is an independent and self-governing organisation, established by our member countries to act as their platform for collaboration in the field of special needs education.

10a- Teacher Education for Inclusion – Profile of Inclusive Teachers (TE4I) project has now been completed and final project materials such as the Profile of Inclusive Teachers are being made available on the project web area.

10B- The Agency Information and Communication Technology (ICT) for Inclusion project will run from 2012–2013. The aim is to collect information on using ICT to support the learning of learners with disabilities and special educational needs in inclusive settings.
The Agency’s ICT for Inclusion project