Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto – Lei da não descriminação que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Decreto-Lei nº 34/2007 de 15 de FevereiroRegulamenta a Lei nº 46/2006 e estabelece as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contraordenações: 

  1. a) Membro do Governo que tenha a seu cargo a área da deficiência;
  2. b) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
  3. c) Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; 

 

Bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as sanções acessórias correspondentes pela prática de atos discriminatórios. 

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Convenção reafirma os princípios universais de dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas.

Portugal ratificou esta convenção que tem, assim, força de lei.

Leitura fácil da Convenção

INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO

 O INR, IP é um instituto público integrado e atualmente tutelado pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, e dotado de autonomia administrativa e património próprio. A garantia de igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência, numa perspetiva de promoção dos seus direitos fundamentais, são os princípios que norteiam a atuação do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.

Saiba mais aqui: inr.pt/inicio e inr.pt/servicos

ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO

É um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau. 

Para saber mais consulte este link 

 

Como se obtém?

Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve:

  1. Pedir ao seu médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica. O relatório deve ter a data do diagnóstico.
  2. Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e efetuar um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade, juntando o relatório médico e os exames complementares de diagnóstico de que disponha e que fundamentem o pedido. No caso de pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou à Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades;

Mais informações sobre benefícios e custos

SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SIM-PD

São serviços instalados nas autarquias que prestam informação sobre direitos, benefícios e recursos existentes na área da deficiência e reabilitação. Consultar o site da vossa autarquia.

APOIOS DA SEGURANÇA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

Acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência e a crianças com idade até aos 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a partir de 1 de outubro de 2019, que necessitem de apoio pedagógico ou terapêutico.

 

Prestação social para a inclusão

Prestação atribuída aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, residentes legalmente em Portugal e que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

 

Subsídio de educação especial

Prestação destinada a crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos, para assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

 

Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Prestação atribuída ao pai ou à mãe, por motivo de deficiência ou doença crónica do filho, com vista a substituir os rendimentos de trabalho perdidos durante os períodos de impedimento para a atividade profissional.

 

Balcão da inclusão

O Balcão da Inclusão presta um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade e encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Segurança Social das sedes dos 18 distritos. 

 

Produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade

Os produtos de apoio são instrumentos, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação.

 

Subsídio por assistência a 3ªpessoa

Esta informação destina-se a pessoas (crianças ou adultos) com deficiência que necessitem de acompanhamento permanente de uma 3.ª pessoa.  

APOIOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

A criação de escolas inclusivas implica considerar as três dimensões que a mesma incorpora: a dimensão ética, referente aos princípios e valores que se encontram na sua génese; a dimensão relativa à implementação de medidas de política educativa que promovam e enquadrem a ação das escolas e das suas comunidades educativas e a dimensão respeitante às práticas educativas, não podendo nenhuma delas ser negligenciada.

Encontra aqui informações referentes a:

Centro de apoio à Aprendizagem

Escolas de Referência no Domínio da Visão

Escolas de Referência para a Educação Bilingue

Escolas de Referência para a IPI 

Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) 

Centros de Recursos para a Inclusão (CRI)    

LEI DO MAIOR ACOMPANHADO   -   LEI N º 49/2018, 14 DE AGOSTO

Tem subjacente uma opção de ampla flexibilidade, permitindo ao juiz uma resposta específica e individualizada, adequada à situação concreta da pessoa protegida.

Possibilidade de o maior acompanhado, salvo decisão expressa do juiz em contrário, manter liberdade para a prática de diversos atos pessoais, designadamente: Liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais, de se divorciar. 

Qualificação do processo como de jurisdição voluntária e urgente (mesmo nas férias judiciais).

Determina a obrigatoriedade de o juiz contactar pessoalmente com o beneficiário e expressa possibilidade de se proceder à revisão, à luz do novo regime, das interdições e inabilitações decretadas no passado, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público.