Conheça aqui os direitos das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade e suas famílias. Saiba, também, onde pode encontrar mais informação sobre benefícios, apoios e recursos. 

As famílias bem informadas tornam-se mais confiantes e mais capazes de lutar pelos seus direitos e de enfrentar os desafios que se lhes colocam ao longo da vida. 

A Pais-em-Rede quer estar convosco!

 

INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO (INR, IP.)

 

http://www.inr.pt/inr

O INR, IP é o organismo oficial, integrado no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, responsável pelo planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.

É compromisso do INR, a defesa dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em todas as políticas setoriais da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Inclusão, promovendo a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência.

Em http://www.inr.pt/inr encontra informação diversificada e detalhada sobre legislação, direitos, medidas de apoio e recursos relacionados com a deficiência em diferentes áreas: segurança social, educação, emprego, formação profissional, desporto, cultura, entre outras.

Para saber mais consulte:

http://www.seg-social.pt/deficiencia

BALCÃO DA INCLUSÃO E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

 http://www.inr.pt/balcao-da-inclusao

http://www.seg-social.pt/balcao-da-inclusao

O Balcão da Inclusão é um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade que tem como “missão a informação e mediação especializada e acessível às pessoas com deficiência e/ou incapacidade, suas famílias, organizações ou outros” Presta informação sobre direitos, benefícios e recursos existentes e procede, também, “ao encaminhamento e mediação/sensibilização junto dos diferentes serviços e organismos”

O Balcão da Inclusão encontra-se sediado no INR, IP, nos Centros Distritais de Segurança Social das sedes dos 18 distritos e nos locais de atendimento das Câmaras Municipais que têm protocolos com o INR, IP. . O Balcão da Inclusão encontra-se disponível no INR, nos Serviços de Atendimento dos Centros Distritais da Segurança Social das sedes dos 18 distritos : 18 Balcões da Inclusão e em locais de atendimento das Câmaras Municipais Autarquias [Ficheiro pdf | 710 KB]. Consulte também o site da sua autarquia.

GUIA PRÁTICO: OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PORTUGAL

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas] reúne informação relativa a medidas de apoio e recursos em diferentes áreas: segurança social, educação, emprego, formação profissional, desporto, cultura, entre outras, visando promover a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência.

Neste Guia pode, assim, esclarecer dúvidas e encontrar resposta a muitas Perguntas Frequentes que são colocadas sobre direitos, prestações e respostas sociais, educação, apoios ao emprego, benefícios fiscais, apoios à prática desportiva, serviços de esclarecimento de dúvidas, entre outras.

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

http://www.inr.pt/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia

Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência (pdf | 21 páginas | português)

 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um instrumento internacional das Nações Unidas que promove e protege os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Os Estados Partes da presente Convenção são obrigados a promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência. Portugal em 2009 ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, passando a ter, assim, força de lei, bem como, o Protocolo Opcional que a Convenção integra, o qual reconhece aos indivíduos ou grupo de indivíduos o direito de apresentarem queixas individuais ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Leitura fácil da Convenção

Protocolo opcional (pdf | 15,6 KB)

MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Me-CDPD)

Regime jurídico do Me-CDPD –  Lei n.º 71/2019

O Me-CDPD é um mecanismo independente de natureza mista, que inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil, de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que funciona junto da Assembleia da República.

OBSERVATÓRIO DA DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS (ODDH)

http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/

Organismo que integra diferentes entidades públicas e organizações representativas de pessoas com deficiência e tem como objetivo “acompanhar a implementação de políticas para a deficiência em Portugal e nos países de língua oficial portuguesa, assim como promover processos participados de monitorização e de desenvolvimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência”.

A Pais-em-Rede, Associação integra o Conselho Consultivo do ODDH.

BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei 38/2004, 2004-08-18 – DRE

Em conformidade com a Constituição da Republica Portuguesa (https://dre.pt/constituicao-da-republica-portuguesa) , bem como, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , foram  definidas as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, sendo seu objetivo a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

LEI DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto  Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Decreto-Lei nº 34/2007 de 15 de Fevereiro Regulamenta a Lei nº 46/2006 e estabelece quais são as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contraordenações.

REGIME DA ACESSIBILIDADE AOS EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO, VIA PÚBLICA E EDIFÍCIOS HABITACIONAIS

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, tem como objetivo eliminar barreiras urbanísticas e arquitetónicas, definindo condições de acessibilidade e normas técnicas que devem vigorar na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.

Para saber mais consulte:

http://www.inr.pt/regime-juridico-da-acessibilidade

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas] (pág.76-80)

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

O Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO (AMIM)

É o Documento oficial que comprova que a pessoa tem uma incapacidade e o seu grau de incapacidade, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, após avaliação por junta médica, realizada no âmbito das Administrações Regionais de Saúde.

 

O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios é definido pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, no qual se  determina  que  a pessoa com grau de incapacidade, devidamente comprovado, igual ou superior a 60% poderá usufruir de determinados benefícios ou direitos legalmente previstos.

 

Para saber mais consulte:

http://www.inr.pt/perguntas-frequentes

https://www.montepio.org/ei/pessoal/gestao-diaria/atestado-medico-de-incapacidade-multiuso-como-posso-obter/

BENEFICIOS E APOIOS DA SEGURANÇA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

As pessoas com deficiência, sobretudo com grau de incapacidade, devidamente comprovado, igual ou superior a 60% poderão usufruir de alguns benefícios em determinadas áreas destinados a compensar os encargos acrescidos ou ter acesso a respostas de apoio social no âmbito da Segurança Social.

Veja todos os benefícios disponíveis em http://www.seg-social.pt/deficiencia

 

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

Acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência e a crianças com idade até aos 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a partir de 1 de outubro de 2019, que necessitem de apoio pedagógico ou terapêutico.

Para saber mais consulte:

Guia Prático – Subsídio de Bonificação por Deficiência  http://www.seg-social.pt/documents/10152/24553/4002_bonificacao_deficiencia/92accf93-fd06-4828-b70d-658d444e1faa

 

Prestação social para a inclusão (PSI)

Prestação atribuída aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, residentes legalmente em Portugal e que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A prestação é constituída por três componentes: a Componente Base, o Complemento e a Majoração, prevendo-se  a possibilidade de acumulação condicionada com outros rendimentos, nomeadamente os de trabalho.

Componente Base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

Complemento  tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência.

Majoração  visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência.

 

 Subsídio de educação especial

Prestação destinada a crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos, para assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

 Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Prestação atribuída ao pai ou à mãe ou ao outro titular do direito de parentalidade, para prestar assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, com vista a substituir os rendimentos de trabalho perdidos durante os períodos de impedimento para a atividade profissional.

Subsídio por assistência a 3ª pessoa – http://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa

Prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3.ª pessoa.

Respostas de Apoio Social

Para informação sobre outras respostas de apoio social para as pessoas com deficiência consulte: http://www.seg-social.pt/deficientes

Para saber mais, consulte:

O Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas]

https://www.montepio.org/ei/pessoal/gestao-diaria/portadoras-de-deficiencia/

PRODUTOS DE APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE  

 

http://www.inr.pt/produtos-de-apoio

http://www.inr.pt/sistema-de-atribuicao-de-produtos-de-apoio

 

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) assegura os procedimentos e financiamento para acesso de forma gratuita e universal a produtos de apoio a “pessoas com deficiência e/ou incapacidade temporária que deles necessitam ou que apresentam dificuldades específicas, suscetíveis, em conjugação com os fatores do meio que lhe possa limitar ou dificultar a atividade e a participação, em condições de igualdade e inclusão tendo em consideração o contexto de vida da pessoa”.

 

Os Produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade incluem “dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e software, especialmente produzidos ou geralmente disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação”.

Para saber mais consulte:

 

http://www.seg-social.pt/produtos-de-apoio-para-pessoas-com-deficiencia-ou-incapacidade

 

Guia Prático – Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

http://www.segsocial.pt/documents/10152/14429740/N63_Sistema_Atribuicao_Produtos_Apoio_SA

SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA (SNIPI)

 

O Decreto – Lei nº 281/2009, de 6 outubro, cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) , o qual se  destina a crianças entre os 0 e os 6 anos, “com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias”.

A Intervenção Precoce na Infância (IPI) consiste num “conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da ação social”.

O SNIPI dispõe de Equipas locais de intervenção de âmbito concelhio que desenvolvem a sua atividade no domicílio junto da família e da criança e/ou nas estruturas educativas (ama, creche ou jardim de infância) junto dos educadores /cuidadores e da criança.

Para saber mais consulte:

https://www.dgs.pt/sistema-nacional-de-intervencao-precoce-na-infancia.aspx

https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/23885/1/Gronita%20et%20al%20%282016%29.INTERVENCAOPRECOCE29.02-3Edicao%20Revista.pdf

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

https://www.dge.mec.pt/educacao-inclusiva

O, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho estabelece o regime jurídico da educação inclusiva em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

A educação inclusiva “visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa”.

Define um continuum de respostas educativas disponibilizadas pela escola para todos os alunos, mobilizando Medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão de acordo com diferentes níveis de intervenção (Medidas universais, seletivas e adicionais) que variam em função do tipo, intensidade e frequência das intervenções e são determinados de acordo com a resposta dos alunos às mesmas.

 

Identifica, também, os Recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão a mobilizar:  Recursos humanos específicos, Recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão e Recursos específicos existentes na comunidade.

 

A legislação reconhece os direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação, nomeadamente, o direito a participar nas reuniões de equipa multidisciplinar, visando o seu envolvimento e participação em todo o processo educativos dos seus filhos.

 

Para saber mais consulte:

 

Manual de Apoio à Prática “Para uma Educação Inclusiva” (Direção Geral da Educação, 2018).

https://www.dge.mec.pt/noticias/para-uma-educacao-inclusiva-manual-de-apoio-pratica  

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas] (pág. 26-31) 

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

https://www.iefp.pt/reabilitacao-profissional

O Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P (IEFP) disponibiliza um conjunto integrado de medidas e modalidades de apoio que visam facilitar a qualificação, a integração e a manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade que apresentam dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.

 

Para saber mais consulte:

 

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas] –pág. 34-45

https://www.dgert.gov.pt/programa-de-emprego-e-apoio-a-qualificacao-das-pessoas-com-deficiencia-e-incapacidade

Emprego – “O  IEFP presta um conjunto de serviços contando com uma rede de entidades credenciadas que em estreita articulação com os serviços de emprego” apoia as pessoas com deficiência e incapacidade.

https://www.iefp.pt/estruturas-de-servicos-apoio

Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade – Permite a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho, tendo em vista potenciar a empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade.

https://www.iefp.pt/formacao-para-pessoas-com-deficiencia-e-incapacidades

https://www.iefp.pt/qualificacao-de-pessoas-com-deficiencia-e-incapacidade

 

Sistema de quotas de emprego – estão definidas quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%:

  • em todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local (Decreto-Lei n.º 29/2001);
  • e na contratação por entidades empregadoras do setor privado, bem como por organismos do sector público que não sejam abrangidos pelo decreto anterior (Lei n.º 4/2019). 

  

REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO  

 

Lei n.º 49/2018 – Diário da República, 1.ª série

O novo regime do Maior Acompanhado substitui os anteriores regimes da interdição e da inabilitação e permite que qualquer pessoa, “por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres”, possa vir a requerer junto do Tribunal as medidas de acompanhamento necessárias e, ainda, escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas que a poderão ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).

As medidas de acompanhamento apenas podem ser decretadas pelo tribunal e destinam-se a proteger a pessoa, de modo a impedir ou evitar que outros tomem decisões que lhe sejam prejudiciais ou fiquem à mercê da vontade arbitrária ou abusiva de terceiros.

Para saber mais consulte:

https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado 

APOIO À VIDA INDEPENDENTE  

 

(Decreto-Lei nº 129/2017 de 9 de outubro; Portaria n.º 342/2017 . de 9 de novembro)

O “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI) dirige-se às pessoas com deficiência ou incapacidade, igual ou superior a 60 % e idade igual ou superior a 16 anos, que necessitam de apoio para prosseguir a sua vida de forma independente.

Tem como objetivo disponibilizar um serviço de Assistência Pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.

A Assistência Pessoal é um serviço de apoio à vida independente, em diferentes áreas, solicitado pela própria pessoa com deficiência ou incapacidade ou por quem a represente legalmente, junto de um Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) da sua zona de residência. Os CAVI têm como função a gestão, coordenação e apoio dos serviços de assistência pessoal.

Para saber mais:

 http://www.inr.pt/vida-independente

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal [PDF | 21,1 MB | 106 páginas] (pág. 75-76) 

COVID 19 - LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO ÂMBITO DA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA

https://covid19estamoson.gov.pt/  

http://www.inr.pt/covid-19-perguntas-frequentes

Medidas excecionais e temporárias de apoio à família para acompanhamento de filhos com deficiência ou doença crónica 

Decreto-Lei nº 10-A/2020 –  Decreto-Lei no 10-A, 2020

Decreto-Lei nº 10-K/2020 – Decreto-Lei-10-K

 

Sobre este assunto pode consultar:

Guia Prático – Subsídio para assistência a filho –  Subsidio_Assistencia_Filho

Guia Prático -Subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica – Subsidio_Assistencia_Filhos_Deficiencia_Doenca_Cronica

 

Outras ligações úteis:

http://www.inr.pt/covid-19-perguntas-frequentes

http://www.seg-social.pt/pessoas-com-deficiencia#

https://saudemental.covid19.min-saude.pt/

https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/covid_19_pessoas_com_deficiencia.pdf

https://www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/recomendacoes_comunidade_educativa.pdf

Guia CASA+ “Trabalhar a partir de Casa e Cuidar da Saúde Mental”

 

 

MANUAL SAÚDE E ATIVIDADES DIÁRIAS – Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19 – 14 MAIO 2020 –VOLUME 1 –https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/05/ManualVOLUME1-1.pdf